Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.706-3, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1998, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/9/1998, Página 11639 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão