Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-4, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-4, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998

Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º  O art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

    " Art. 57. ..........................................................................

     §1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

     § 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     § 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

     § 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput , 313, 316, 317 e seu 1º, e 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). " (NR)



     Art. 2º  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos processos disciplinares em curso.

     Art. 3º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.705-3, de 28 de setembro de 1998.

     Art. 4º  Esta medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Cláudia Maria Costin


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/10/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1998, Página 15 (Publicação Original)