Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.681-9, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa