Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.681-11, de 25 de Novembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa