Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.672-30, de 29 de Junho de 1998 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 1.672-30, de 29 de Junho de 1998
Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Os arts.
2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
...................................................................................................
VI - atividades:
| a) | especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; |
| b) | de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI; |
| c) | de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; |
| d) | finalísticas do Hospital das Forças Armadas; |
| e) | de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC; |
| f) | de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana. |
Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para capacitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR)
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI, alíneas "a" , "c" , "d" e "e" , do art. 2º poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae" (NR)
II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alínea "b" e "e" do art. 2º;
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "c" , "d" e "f" , do art. 2º;
....................................................................................................
§ 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea "b" , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.
§ 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea "a" , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3º No caso do inciso VI, alíneas "e" e "f" , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses." (NR)
"Art. 6º. ....................................................................................
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º O Ministério da Educação e do Desporto expedirá as normas complementares ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Sem prejuízo da nulidade do contrato, infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado." (NR)
...................................................................................................
III - no caso do inciso III do art. 2º quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
..........................................................................................." (NR)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º. Os
contratos por tempo determinado, celebrados:
I - com fundamento no art.
17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze
meses;
II - para combate
a surtos endêmicos, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993,
poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de março de 1999, com redução.
escalonada no período;
III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de
que trata o art. 2º, inciso VI, alínea "c" , da Lei nº 8.745, de 1993, poderão
ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - Pelo Hospital das
Forças Armadas, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990,
vigentes em 14 de fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro
de 1998;
V - com
fundamento no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, vigentes em 14 de
fevereiro de 1997, poderão ser prorrogados por doze meses;
VI - pela Fundação Nacional
de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário
Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 1990, vigentes
em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998;
VII - com fundamento no art.
5º, § 1º, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a
partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de
quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3º.
Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de
1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1º e 2º graus e
técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos
Colégios Militares, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 1993.
§ 1º Os contratos de professores de ensino de 1º e 2º graus de que trata o
caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.
§ 2º Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de
professores de ensino de 1º e 2º graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998,
em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não
forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois,
correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
Art. 4º. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.554-29, de 18
de junho de 1998.
Art. 5º. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se
o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a
Medida Provisória nº 1.554-29, de 18 de junho de 1998.
Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Sérgio Turra
Waldeck Ornélas
Claudia Maria Costin
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 250 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)