Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.638-3, DE 9 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 19 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3766 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa