Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.638-1, de 12 de Fevereiro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1998, Página 27 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa