Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.638-1, de 12 de Fevereiro de 1998
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1998, Página 27 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa