Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.611-14, de 22 de Outubro de 1998
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 8313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1998, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12108 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
