Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.610-12, de 27 de Julho de 1998
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1998, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 803 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FGE - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Objetivo - Cobertura - Garantia - União Federal
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Fundo contábil
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Fundo contábil