Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.605-23, DE 29 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1998, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/6/1998, Página 4560 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 4849 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
