Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-20, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN