O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º. As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, fundos com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Medida Provisória.

      § 1º Para os efeitos desta Medida Provisória consideram-se:

     a)dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo; 
     b)dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com abertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida, mas o prazo para quitação das parcelas mensais ainda não chegou a seu termo; 
     c)dívida não caracterizada, a originária de contratos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo.

      § 2º A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições:

     a)prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o principal; 
     b)remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida:
     1. de juros à taxa efetiva de 3,12% a.a., para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
     2. de juros de 6,17% a.a., correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as demais operações;

     c)registro sob a forma escriturar em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

      § 3º As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao Fundo.

      § 4º As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros.

      § 5º Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1º de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos na alínea " b " do § 2º deste artigo.

      § 6º A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Medida Provisória far-se-á, semestralmente, a partir de 1º de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

      § 7º As instituições financiadoras que optarem pela renovação prevista nesta Medida Provisória deverão, até 31 de dezembro de 1997, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo.

      § 8º A adesão a que se refere o § 7º deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Medida Provisória.

     Art. 2º. As dívidas de responsabilidade do FCVS relativas aos contratos vinculados ao Programa de Cooperativas Habitacionais, Programa de Habitação Popular - PROHAP e ao Plano de Ação Imediata para Habitação - PAIH, realizados com recursos do FGTS, cujos financiamentos aos empreendimentos tenham sido contratados até 30 de abril de 1993, poderá ser equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata a alínea " a " do § 1º do artigo anterior, para efeito de novação antecipada desses créditos, observando-se as condições estabelecidas nos §§ 2º a 7º do artigo anterior.

      § 1º As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data de reajustamento do contrato no mês de janeiro de 1997, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado entre o agente financeiro e o mutuário.

      § 2º O saldo que remanescer da aplicação do disposto no parágrafo anterior será objeto de renegociação entre as partes por meio de aditivo contratual particular, com força de escritura pública, onde se estabelecerá novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

      § 3º A formalização das disposições contidas no caput e §§ 1º e 2º deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.

     Art. 3º. A novação de que trata o art. 1º far-se-á mediante:

      I - prévia compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições financiadoras junto ao FCVS;
      II - prévio pagamento das dívidas vencidas, abaixo definidas, apuradas com base nos saldos existentes nas datas previstas no § 5º do art. 1º desta Medida Provisória, ainda que a conciliação entre credor e devedor, do valor a ser liquidado, se efetue em data posterior:

     a)das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrentes de operações vinculadas a financiamentos habitacionais, efetuadas no âmbito do SFH; 
     b)das instituições financiadoras do SFH junto ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos demais fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação - BNH; 
     c)das instituições financiadoras do SFH relativas ao Seguro Habitacional;

      III - requerimento da instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da CEF, aceitando todas as condições da novação estabelecidas por esta Medida Provisória, instruído com a relação de seus créditos caracterizados, previamente homologados, bem assim com a comprovação da regularização dos débitos a que se refere o inciso II deste artigo;
      IV - requerimento, instruído com a relação dos contratos de responsabilidade do FCVS, não caracterizados, para os fins do disposto no § 8º do art. 1º desta Medida Provisória;
      V - manifestação da CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada;
      VI - declaração do credor, firmada por dois de seus diretores, quanto ao correto recolhimento das contribuições trimestrais ao FCVS, incidentes sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários finais do SFH;
      VII - parecer da Secretaria Federal de Controle - SFC, sobre o disposto no inciso V.
      VIII - parecer da Secretaria do Tesouro Nacional;
      IX - parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
      X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União.

      § 1º As condições estabelecidos nas alíneas " a " e " b " do inciso II deste artigo poderão ser atendidas mediante dação em pagamento de créditos das instituições financiadoras do SFH junto ao FCVS, desde que aceita pelo credor, mediante autorização dos órgãos gestores ou curadores.

      § 2º A CEF, como Administradora ou Gestora dos diversos Fundos do SFH, no âmbito de sua competência, apurará os valores dos débitos referidos nas alíneas " a " e " b " do inciso Il deste artigo.

      § 3º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea " c " do inciso II deste artigo.

      § 4º O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, promoverá a cobrança, por débito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias, ou, nos demais casos, encaminhará os documentos pertinentes à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.

      § 5º A novação será objeto de instrumentos contratuais, nos quais será declarada extinta a dívida anterior.

      § 6º As instituições financiadoras do SFH que prestarem informações inverídicas, destinadas à constituição do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, e receberem valor indevido do FCVS, serão cobradas, a qualquer época, na forma do 4º deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

      § 7º As Companhias de Habitação Popular - COHAB's, e assemelhadas, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Medida Provisória, poderão, excepcionalmente, pagar sem débitos, existentes até 31 de dezembro de 1997, junto ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, mediante prévio encontro de contas com créditos do FCVS, no ato da primeira novação, observada a equivalência econômica da operação, sem prejuízo da incidência dos encargos previstos na legislação pertinente.

      § 8º O encontro de contas previstos no parágrafo anterior será operacionalizado pela CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, por meio da subconta Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA/FCVS, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional.

      § 9º As instituições operadoras do Seguro Habitacional do SFH não farão jus a qualquer remuneração sobre o montante dos valores envolvidos no encontro de contas, citado no § 7º deste artigo.

     Art. 4º. Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 5º. As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão a que se refere o § 7º do art. 1º desta Medida Provisória, deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a constituição do CADMUT, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 1990, na redação dada por esta Medida Provisória.

      § 1º As informações correspondentes aos contratos de financiamentos imobiliários com recursos do SFH, firmados a partir do exercício de 1997, deverão ser encaminhadas mensalmente ao CADMUT.

      § 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operação não cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS.

     Art. 6º. Os créditos correspondentes ás dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 7º, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Medida Provisória, e poderão ser utilizados para:

      I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas " a " e " b " do inciso II do art. 3º desta Medida Provisória;
      II - pagamento de até 75% da contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH ao FCVS, conforme disposto no inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, na redação dada por esta Medida Provisória;
      III - pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização.

      § 1º A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data da novação.

      § 2º As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os fim previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

     Art. 7º. Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais Fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas.

      Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se tratar de créditos do. FGTS.

     Art. 8º. O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a:

      I - receber créditos novados junto ao FCVS, mediante dação em pagamento das dívidas das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, excluídas as dívidas decorrentes das contribuições previstas no art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990;
     II - ceder a terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo próprio FGTS, os créditos mencionados no inciso anterior;
      III - promover amortização extraordinária da dívida de responsabilidade das instituições financiadoras, relativamente às operações de financiamento a mutuários do SFH realizadas com repasses de recursos oriundos do FGTS, em montante correspondente a eventual diferença, se positiva, entre os valores:

     a)do saldo devedor residual apurado na data do evento caracterizador da obrigação do FCVS; e 
     b)do saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, apurado nas condições estabelecidas no nº "1" da alínea " b " do § 2º e § 5º do art. 1º desta Medida Provisória.

      § 1º A amortização extraordinária prevista no inciso III deste artigo será integralmente assumida pelo FGTS, aplicando-se apenas às instituições financiadoras que exercerem a opção pela novação prevista nesta Medida Provisória.

      § 2º O dispositivo previsto no inciso III deste artigo alcança também as dívidas de responsabilidade do FCVS, relativas às operações de financiamento com recursos do FGTS, enquadradas nos conceitos definidos nas alíneas " a " e " b " do § 1º do art. 1º desta Medida Provisória.

     Art. 9º. Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art. 6º, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6º desta Medida Provisória ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.

     Art. 10. O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 6º desta Medida Provisória será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança como aplicação em fins habitacionais, enquanto os créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeira.

      Parágrafo único. Competirá ao CMN baixar as normas necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos de aplicações habitacionais por decorrência da utilização dos créditos a que se refere o caput deste artigo.

     Art. 11. A partir de 1º de março de 1998, somente as instituições financiadoras, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Medida Provisória, poderão computar, como operações de financiamento habitacional no âmbito do SFH, os créditos junto ao FCVS para efeito de atendimento da exigibilidade de direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança.

     Art. 12. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     Art. 13. O saldo de recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH.

     Art. 14. Ficam extintas as contribuições ao FUNDHAB.

     Art. 15. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da CEF, com as características descritas nas alíneas " a " a " c " do § 2º do art. 1º desta Medida Provisória, em ressarcimento às parcelas do pro rata correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, o qual será calculado nos termos do § 5º do art. 1º desta Medida Provisória.

      § 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão integralizados na proporção em que forem apurados pela administradora do FCVS.

      § 2º A CEF promoverá o repasse, ao FGTS, dos créditos recebidos do Tesouro Nacional na mesma data de seu recebimento.

     Art. 16. O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 17. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória.

     Art. 18. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data.

     Art. 19. Na liquidação antecipada da divida prevista no art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, o comprador de imóvel cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

      Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de lmóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.

     Art. 20. O § 2º do art. 21 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "§ 2º Para efeito de registro e averbação de contratos de financiamentos para moradia, as taxas e emolumentos serão cobrados de acordo com os seguintes critérios:

     a)até um décimo por cento sobre o valor do financiamento, quando os contratos forem celebrados no âmbito de programas custeados com recursos do FGTS, compreendidos ou não no SFH; 
     b) até um por cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas financiadas e não financiadas, nos demais contratos pactuados no âmbito do SFH."

     Art. 21. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Ministério da Fazenda, na qualidade de gestor do FCVS.

     Art. 22. Fica assegurada à CEF o recebimento do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Ministério da Fazenda.

     Art. 23. O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador a ser regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado.

      Parágrafo único. Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente aos contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice esteja sob garantia do FCVS, podendo delegar essa competência a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.

     Art. 24. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

      Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos do CMN que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput .

     Art. 25. O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor equivalente.

      Parágrafo único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional observadas as condições previstas no art. 1º desta Medida Provisória, mantendo a equivalência econômica entre os ativos.

     Art. 26. Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de sociedade anônima que tenha por objeto social a securitização de créditos hipotecários e imobiliários.

     Art. 27. O prazo de um ano a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.004, de 1990, com a redação dada por esta Medida Provisória, contar-se-á a partir de 31 de janeiro de 1997.

     Art. 28. O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Medida Provisória, inclusive com relação aos prazos.

     Art. 29. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.520-15, de 4 de dezembro de 1997.

     Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 31. Ficam revogados o art. 6º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, e a Medida Provisória nº 1.520-15, de 4 de dezembro de 1997.

Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Antonio Kandir