Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.628-18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29964 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1689 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9233 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário - Objetivo - Recuperação - Rodovia