Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.608-9, de 11 de Dezembro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1997, Página 29538 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9114 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Normas - Amortização - Parcelamento - Redução - Dívida
SUS - Convênio - Entidade - Hospital - Recisão - Contrato
FPM - FPE - Determinação - Aplicação - Percentual
INSS - Parcelamento - Prazo determinado - Dívida - Contribuição social
DISTRITO FEDERAL - Estados - Municípios - Parcelamento - Dívida