Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-2, DE 26 DE MARÇO DE 1997 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.566-2, DE 26 DE MARÇO DE 1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Não se aplicam ao Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de operações financeiras com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.566-1, de 27 de fevereiro de 1997.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha
Antonio Kandir
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1997, Página 6050 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1510 Vol. 3 (Publicação Original)