Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.560-4, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7528 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4425 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5556 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2294 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Critérios - Consolidação - Refinanciamento - Dívida Pública
ESTADOS - Distrito Federal - Responsabilidade