Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.555-13, DE 7 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1997, Página 17010 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 7721 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4982 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de crédito - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário - Objetivo - Recuperação - Rodovia