Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.537-38, de 9 de Maio de 1997 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 1.537-38, de 9 de Maio de 1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:
I - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
II - valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de " swap " ainda não liquidadas;
III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) | despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; |
b) | encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; |
c) | despesas de câmbio; |
d) | despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; |
e) | despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; |
IV - no caso de empresas de seguros privados:
a) | cosseguro e resseguro cedidos; |
b) | valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; |
c) | a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; |
V - no caso de entidades de previdência
privada abertas e fechadas, a parcela das contribuições destinada à constituição
de provisões ou reservas técnicas;
VI - no
caso de empresas de capitalização, a parcela dos prêmios destinada à
constituição de provisões ou reservas técnicas.
§ 1º É vedada a dedução de prejuízos, de
despesas incorridas na cessão de créditos e de qualquer despesa administrativa.
§ 2º Nas operações realizadas em mercados
futuros, sujeitos a ajustes diários, a base de cálculo da contribuição para o
PIS é o resultado positivo dos ajustes ocorridos no mês.
§ 3º As exclusões e deduções previstas
neste artigo restringem-se a operações autorizadas às empresas ou entidades nele
referidas, desde que realizadas dentro dos limites operacionais previstos na
legislação pertinente.
Art. 2º A
contribuição de que trata esta Medida Provisória será calculada mediante a
aplicação da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada nos termos deste
ato.
Art. 3º As contribuições devidas
pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1º do art.
22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta
Medida Provisória.
Art. 4º O
pagamento da contribuição apurada de acordo com esta Medida Provisória deverá
ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência
dos fatos geradores.
Art. 5º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.537-37, de 11
de abril de 1997.
Art. 6º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados o art. 5º da
Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº
8.398, de 7 de janeiro de 1992.
Brasília, 9 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1997, Página 9494 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4673 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5558 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2796 Vol. 5 (Publicação Original)