Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1997, Página 942 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 447 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 79 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1997, Página 1131 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1535-2 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1535-2 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).