Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.469-19, DE 12 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12261 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6814 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3501 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Concessão - Recursos - FMM - Empréstimo - CNLB
LOIDE BRASILEIRO - Recursos Financeiros - Empréstimo