Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.552, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27618 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 613 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Crédito extraordinário - Ministério do Planejamento e Orçamento (1995-1999)