Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.