Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.530-1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27763 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 609 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - Servidor público civil - Criação - Poder Executivo - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)