Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.509-7, DE 16 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1996, Página 15760 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10340 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11949 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3856 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO - Imposto de importação - IPI - Bens - Informática - Destinação - Tribunal Superior Eleitoral (TSE)