Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.483-17, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1996, Página 19801 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11618 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13863 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Prazo determindado - Alíquota - Máquina - Equipamento