Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.482-31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27760 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 609 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) - Alíquota - Contribuição - Servidor público civil - Poderes da União - Autarquia - Fundação pública