Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.467, DE 5 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10009 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 1467 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 7555 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8298 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2588 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)