Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.467-4, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16746 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10360 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 16/10/1996, Página 11944 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3864 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)