Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.466, DE 4 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1996, Página 9910 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07552 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8298 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2587 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere esta Medida está publicado no D.O.U. de 05/06/1996

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro do União