Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionda - fixação - limite máximo - autorização - remanejamento - alocação - Cargo em comissão