Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 16 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano de Seguridade Social (PSS) - Contribuição - Alíquota