Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 - Publicação Original
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995
Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
"§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses."
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.108, de 29 de agosto de 1995.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
Cláudia Maria Costin
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1995, Página 15195 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 998 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4847 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3796 Vol. 9 (Publicação Original)