Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 28 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/7/1995, Página 11406 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1995, Página 4389 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1995, Página 5162 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2880 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Mercadoria nacional - Crédito presumido - ressarcimento - Cobrança - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)