Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 28 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/1995, Página 11404 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1995, Página 4334 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2869 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota