O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, resolve adotar a seguinte Medida Provisória, com força de Lei.

     Art. 1º. Exclui-se da obrigatoriedade de depósito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  - BNDES, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 706, de 11 de novembro de 1994, o produto da alienação do navio "DOCEVALE", o qual deverá ser destinado integralmente ao saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.

     Art. 2º.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Beni Veras