Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
EMENTA: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1994, Página 17508 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3535 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4508 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Sistema de controle interno - Planejamento governamental - Organização administrativa - competência - Fiscalização contábil - Fiscalização financeira - Fiscalização orçamentária - Fiscalização operacional - Fiscalização patrimonial - Administração financeira - Tesouro Nacional