Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 707, de 11 de Novembro de 1994 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 707, de 11 de Novembro de 1994
Altera o art. 4º, caput, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º. O art. 4º, caput , da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A subvenção de equalização de taxas de juros fica limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural."
Art. 1º. O art. 4º, caput , da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 654, de 13 de outubro de 1994.
Art. 3º. Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Synval Guazzelli
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/11/1994
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1994, Página 17053 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3356 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 22/12/1994, Página 3462 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4464 Vol. 12 (Publicação Original)