O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

     Art. 1º Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária - PROCERA, a construção, a restauração e a conservação de rodovias.

     Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 646, de 7 de outubro de 1994.

     Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 04 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. 

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes 
Beni Veras