Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1994, Página 15797 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3248 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3264 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4034 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito extraordinário
ORÇAMENTO, 1994 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Crédito extraordinário