Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573, DE 6 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1994, Página 11837 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1994, Página 12337 (Retificação - Anexo)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2848 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3209 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O.U de 16/08/1994, página 12337.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)