Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 1990
EMENTA: Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1990, Página 15371 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/1990, Página 3664 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2504 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Normas - Livre Negociação - Reajuste