Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 1990 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 1990
Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º É revogada a Medida Provisória nº 180 de 17 de abril de 1990, que alterou dispositivos da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 2º São revigorados, a contar de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias nºs 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É revogada a Medida Provisória nº 180 de 17 de abril de 1990, que alterou dispositivos da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 2º São revigorados, a contar de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias nºs 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1990
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1990, Página 8517 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/5/1990, Página 2754 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 8/6/1990, Página 3222 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1845 Vol. 3 (Publicação Original)