Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990
EMENTA: Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1990, Página 3409 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 552 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1990, Página 3489 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Isenção tributária - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)