Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1988, Página 21259 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/11/1988, Página 885 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 7/12/1988, Página 1083 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 7, originada do Decreto-Lei n. 2479/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
TRIBUTO FEDERAL - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Redução - Alíquota - Tributação - Isenção tributária - Equipamento - Máquina - Impressão gráfica - Bens de informática e de telecomunicações - Destinação - Emissora de televisão - Radiodifusão - Empresa jornalística - Editora - Empresa - Aerolevantamento