CAPITULO III

Disposições Geraes

Art. 11. A compra e venda de bens de raiz, cujo valor exceder de duzentos mil réis, será feita por escriptura publica, sob pena de nullidade.

Art. 12. Os navios que transportarem colonos para quaesquer portos do Imperio, serão isentos desde já dos direitos de ancoragem, ou terão huma reducção dos mesmos direitos na razão de sua tonelagem, e do numero dos colonos.

O Governo fixará esta proporção segundo julgar mais conveniente, bem como as condições, que devão satisfazerem os referidos navios para empregarem-se no transporte de colonos, e as multas em que os infractores incorrerão, com tanto que não excedão ao dobro do frete por cada hum dos passageiros.

Art. 13. Os direitos de ouro, que paga a Companhia de Mineração do Morro Velho, na Provincia de Minas Geraes, serão redusidos de ora em diante na razão de hum por cento em cada hum anno, até que a referida Companhia fique no mesmo pé em que se acha a Mineração nacional, revogada para este effeito a segunda parte do Art. 32 da Lei do Orçamento Nº 514 de 28 de Outubro de 1848.

Art. 14. As Apolices dos Emprestimos até o presente decretados pela Assembléa Legislativa Provincial do Maranhão gosarão dos mesmos privilegios, de que gosão as das Provincias do Rio de Janeiro, e de Minas Geraes pelas Leis N^os 317 de 21 de Outubro de 1843, e 514 de 28 de Outubro de 1848.

Art. 14. O Governo he autorisado:

1º A substituir o systema de cobrança do imposto sobre aguardente de consumo estabelecido nas Leis de 30 de Novembro de 1841, e 21 de Outubro de 1843, por outro de melhor arrecadação.

2º A alterar o systema de arrecadação do imposto do sello, estabelecido nas Leis de 21 de Outubro de 1843, 18 de Setembro de 1845, 15 de Junho e 6 de Setembro de 1850, e 17 de Setembro de 1851.

Art. 16. Fica outrosim autorisado o Governo:

§ 1º A fazer todas as despezas necessarias para a prompta realisação da obra do porto de Pernambuco, podendo para esse fim realisar as operações de credito, que mais convierem.

§ 2º A despender corn a decoração do Palacio Archiepiscopal da Bahia a quantia de dez contos de réis.

Art. 17. O Governo fará remover do Forte do mar da Capital da Provincia da Bahia para hum lugar mais conveniente o deposito de polvora ali existente, ficando o dito Forte a cargo do Ministerio da Marinha.

Art. 18. As despezas autorisadas por esta e outras Leis promulgadas no corrente anno sem a decretação de fundos correspondentes, serão pagas pelos mesmos meios votados para pagamento das que são contempladas com quantia definida nas rubricas respectivas.

Art. 19. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 20. Ficão revogadas as Leis, e disposições em contrario.

Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir a guardar tão inteiramente como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos quinze de Setembro de mil oitocentos e cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do lmperio.

IMPERADOR Com Rubrica a Guarda.

Marquez de Paraná.

Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1856 - 1857, e dando outras providencias como nella se declara.

Para Vossa Magestade Ver.

José Malaquias Baptista Franco a fez.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 18 de Setembro de 1855.

Josino do Nascimento Silva.

Foi publicada a presente Lei na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em 19 de Setembro de 1855.

José Severiano da Rocha.

Registrada a fl. 36 v. do Livro das Cartas de Leis e Decretos do Poder Legislativo em 20 de Setembro de 1855.

Antonio de Castro Lopes.