D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Legislativa Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

     Art. 1º Além das despezas autorisadas pela Lei do orçamento n. 555 de 15 de Junho de 1850 para o exercicio de 1850-1851, é aberto ao Governo no mesmo exercicio um credito supplementar e extraordinario da quantia de 1.274:848$361, a qual será distribuida pelos diversos Ministerios, e em cada um delles pelas rubricas da mesma Lei, conforme a Tabella - A.

     Art. 2º Além das despezas autorisadas pela mesma Lei mandada reger no exercicio de 1851-1852 pela Lei n. 586 de 6 de Setembro do dito anno, é aberto ao Governo no mesmo exercicio um credito supplementar e extraordinario da quantia de 9.380:428$367, a qual será distribuida pelos diversos Ministerios, e em cada um delles pelas rubricas da referida Lei, conforme a Tabella - B.

     Art. 3º Além das despezas autorisadas pela Lei do orçamento n. 628 de 17 de Setembro de 1851 para o exercicio de 1852-1853, é aberto ao Governo no mesmo exercicio um credito extraordinario da quantia de 103:000$, conforme a Tabella - C.

     Art. 4º Fica o Governo autorisado a pagar ao Marechal de Campo reformado Gustavo Henrique Brown os soldos atrazados, que lhe forem devidos.

     Art. 5º Fica tambem autorisado o Governo para pagar aos herdeiros do Tenente-Coronel Antonio da Cruz Machado os ordenados de Escrivão do extincto Juizo dos Feitos da Fazenda da Provincia de Minas Geraes, que deixou de receber até o seu fallecimento, depois que fôr a divida competentemente liquidada, na fórma da Legislação em vigor.

     Art. 6º As despezas provenientes destes augmentos de creditos serão pagas pelos meios votados nas Leis do orçamento acima referidas para as despezas nellas decretadas.

     Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario.

     Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 20 dias do mez de Junho do anno de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda. Joaquim José Rodrigues Torres.

     Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, abrindo creditos ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos, e dando outras providencias como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Malaquias Baptista Franco a fez. Luiz Antonio Barbosa.

     Sellada na Chancellaria do Imperio em 27 de Junho de 1853.

Antonio Alves de Miranda Varejão, Official Maior interino.

     Foi publicada a presente Lei na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 27 de Junho de 1853.

João Maria Jacobina.

      Registrada a fls. 18 do Livro das Cartas de Lei e Decretos do Poder Legislativo em 28 de Junho de 1853.

Luiz Alvares de Azevedo Macedo.

TABELLA - A

EXERCICIO DE 1850 - 1851

Ministerio do Imperio

     Art. 2º da Lei n. 555 de 15 de Junho de 1850

Ministerio da Justiça

     Art. 3º da referida Lei

Ministerio da Marinha

Art. 5º da referida Lei

Ministério da Guerra

Art. 6º da referida Lei

Rio de Janeiro em 25 de Junho de 1853. - Joaquim José Rodrigues Torres.

Ministério da Justiça

Art. 3º da referida Lei

Ministério de Estrangeiros

Art. 4º da referida Lei

Ministério da Marinha

Art. 5º da Lei n. 555 de 15 de Junho de 1850

Ministério da Guerra

Art. 6º da referida Lei

Ministério da Fazenda

Art. 7º da referida Lei

Rio de Janeiro em 25 de Junho de 1853. - Joaquim José Rodrigues Torres.

TABELLA - C

EXERCICIO DE 1852 - 1853

Ministerio do Imperio

Art. 2º da Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851

Rio de Janeiro em 25 de Junho de 1853. - Joaquim José Rodrigues Torres.