Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte:

CAPITULO I

Despeza geral

     Art. 1º A Despeza geral do Imperio para o exercicio de 1853 - 1854 he fixada na quantia de 29.633.706$304, a qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos Artigos seguintes:

A saber:

No Municipio da Côrte

A saber:

No Municipio da Côrte

A saber:

A saber

A saber:

A saber:

CAPITULO II

Receita Geral

     Art. 10. O Governo fica autorisado a emittir bilhetes do Thesouro até a somma de 4.000.000$000 como anticipação de Receita no exercicio desta Lei.

CAPITULO III

Disposições Geraes

     Art. 11. O Governo fica autorisado para:

     1º Fazer as despezas precisas com o estudo das causas das seccas, que periodicamente assolão a Provincia do Ceará e outras do Norte, e dos meios proprios para remove-las.

     2º Despender até a quantia de 10.000$000 com a creação e manutenção de novas Cadeiras de ensino nos Seminarios Episcopaes.

     3º Despender até a quantia de 10.000$ com o reparo do edifidio nacional pertencente á Repartição de Marinha, e situado na rua de Bragança desta Cidade, para servir de Quartel ao Corpo de Fuzileiros Navaes; e 2.400$ com os reparos do Arsenal de Marinha da Cidade de Santos.

     4º Pagar as dividas de exercicios findos sem dependencia de pedidos de creditos, excepto nos seguintes casos: 1º se não houver fundos proprios do exercicio a que pertencer o serviço cujo pagamento for reclamado: 2º se o serviço não tiver sido autorisado por Lei, ou por credito aberto pelo Governo nos casos em que o póde fazer. As dividas de exercicios findos até o encerramento do exercicio de 1849 - 1850 serão pagas com fundos do de 1850 - 1851 e seguintes, se para tanto chegarem: no caso contrario se-lo-hão pelos saldos dos creditos votados para pagamento das dividas desta natureza, formando a despeza rubrica especial no Balanço.

     Art. 12. O Governo fica igualmente autorisado para reduzir a cinco por cento, durante o exercicio desta Lei, os direitos de exportação, de que trata o § 13 do Art. 9º, se julgar que tal reducção não poderá desfalcar os recursos necessarios para as despezas decretadas.

     Art. 13. Fica revogado o Art. 3º do Decreto Nº 598 de 14 de Setembro de 1850, na parte em que designa os Membros da Junta Central de Hygiene Publica; e a nomeação destes Funccionarios, assim como a das Commissões e dos Delegados nas Provincias, será feita pelo Governo, como for mais conveniente.

     Art. 14. Continúa em vigor a disposição do § 8º do Art. 11 da Lei Nº 555 de 15 de Junho de 1850, que autorisa o Governo a arrendar a Fabrica de ferro de S. João de Ypanema.

     Art. 15. Fica supprimida a Aula de Tachigraphia , de que trata o Art. 2º § 8º da Lei de 22 de Outubro de 1836.

     Art. 16. Fica concedida á Camara Municipal da Cidade do Recife a remissão da divida, pela qual foi executada por parte da Fazenda Publica, proveniente do emprestimo feito por esta para festejos ordenados pelo Governo por occasião da Acclamação de EI-Rei o Senhor D. João VI, e sem effeito a referida execução.

     Art. 17. As despezas autorisadas por esta e outras Leis promulgadas no corrente anno, e anteriores sem a decretação de fundos correspondentes, serão pagas pelos mesmos meios votados para pagamento das que são contempladas com quantia definida nas rubricas respectivas.

     Art. 18. As disposições do Art. 11 §§ 1º, 3º e 4º, e dos Arts. 13, 16 e 17 da presente Lei terão vigor desde a sua publicação.

     Art. 19. Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

     Art. 20. Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

     Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos onze de Setembro de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda

Joaquim José Rodrigues Torres.

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1853 - 1854, e dando outras providencias, como acima se declara.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

José Malaquias Baptista Franco a fez.

José Ildefonso de Sousa Ramos.

     Sellada na Chancellaria do Imperio em 17 de Setembro de 1852.

Josino do Nascimento Silva.

      Nesta Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda foi publicada a presente Lei aos 17 de Setembro de 1852.

João Maria Jacobina.