Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.

CAPITULO I

Despeza geral

     A qual será distribuida pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos Artigos seguintes.

A saber:

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A saber:

A saber:

A saber:

CAPITULO 2º

Receita Geral

     Art. 8º A Receita Geral do Imperio he orçada na quantia de  27.299.000$000

     Art. 9º Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecadada dentro do Exercicio da presente Lei sob os titulos abaixo designados.

     Art. 10º No caso de deficiencia da receita orçada será o deficit preenchido com emissão de Bilhetes do Thesouro ou de Apolices, como convier.

CAPITULO III

Disposições Geraes

     Art. 11º O Governo fica autorisado para:

     1º Alterar, de accordo com a competente Autoridade Ecclesiastica, o numero, e os vencimentos dos Empregados das Cathedraes do Imperio e da Capella Imperial, não excedendo a despeza á respectiva consignação.

     2º Mandar vender em hasta publica o Proprio nacional, sito na Provincia da Bahia, no Matatú, comprehendendo as casas que servírão de guarda da polvora, e de quartel do destacamento militar, que alli havia; e o terreno adjacente que se acha competentemente medido e demarcado: e bem assim as casas, que forão do Convento de Santa Theresa da dita Provincia, ora pertencentes á Fazenda Nacional; e o predio da chacara da Gloria, sito na Provincia de S. Paulo. O producto destas vendas será applicado ao melhoramento do meio circulante, ou empregado na compra de Apolices para serem amortisadas, conforme parecer mais conveniente ao Governo.

     3º Alienar o quartel denominado de Bragança, sito na Côrte, applicando o seu producto á edificação de outro em lugar conveniente, e com as necessarias commodidades para o alojamento de tropas.

     4º Estabelecer communicações por vapor entre a Capital do Imperio e a Cidade da Victoria, como for mais conveniente; assim como contractar para que os Paquetes de vapor, que navegão para o Sul, toquem as vezes que convier no porto de Paranaguá.

     5º Estabelecer onde convier, presidios e colonias militares dando-lhes a mais adequada organisação.

     6º Satisfazer ás praças de pret do Exercito e Armada o que se lhes dever, e tenha cahido em exercicios findos, decretando para isso credito, de que dará annualmente conta ao Corpo Legislativo.

     7º Alterar a tabella das comedorias dos Officiaes da Armada, que estiverem embarcados em Navios armados.

     8º Arrendar a Fabrica de ferro de Ypanema, se o julgar conveniente.

     9º Alugar huma casa para a Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros.

     10º Separar do emprego de Inspector do Arsenal as funcções de Capitão do Porto da Capital do Imperio, na fórma que melhor entender.

     Art. 12. Fica o Governo autorisado para quando julgar conveniente, sujeitar ao pagamento dos direitos de consumo os couros, charques e mais productos do gado vaccum, importados pelo interior da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, de qualquer ponto do Estado Oriental, ou dos outros Estados limitrophes, para serem consumidos no Imperio; e para impor direitos de transito sobre os mesmos generos destinados para o estrangeiro, ficando revogado o Artigo 25 da Lei de 18 de Setembro de 1845.

     Art. 13. Igual autorisação he concedida ao Governo, quanto aos productos dos paizes limitrophes, que entrarem pelo interior da Provincia do Pará.

     Art. 14º O Governo não poderá elevar a mais de doze o numero dos Conselheiros e Vogaes do Conselho Supremo Militar.

     Art. 15º Fica pertencendo aos Proprios provinciaes do Pará o terreno em que se achão os armazens, que antigamente servião de Almoxarifado da Marinha, se o Governo os não julgar necessarios para o Arsenal de Marinha da mesma Provincia.

     Art. 16º A autorisação concedida pelo Decreto Nº 506 de 23 de Setembro de 1848, fica extensiva ás despezas com a desapropriação dos terrenos generativos das aguas potaveis, que abastecem a Capital do Imperio, e com a construcção das obras necessarias para seu melhor supprimento e distribuição.

     Art. 17º No caso de não poder completar-se o Corpo Municipal Permanente, poderá o Governo empregar no augmento de Pedestres de Policia a sobra da consignação para a despeza com aquelle Corpo; e fica autorisado para alterar o Regulamento Nº 191 do 1º de Julho de 1842, tanto para melhorar a organisação e economia do mesmo Corpo, como para facilitar o alistamento de voluntarios, não excedendo a despeza á votada nesta Lei.

     Art. 18º O sello proporcional das letras de cambio, escriptos á ordem, notas promissorias, creditos, escripturas ou escriptos de venda, hypothecas, doação, deposito extrajudicial, e de qualquer titulo de transferir a propriedade, ou usofructo, quinhões hereditarios, e legados, e quitações judiciaes, será regulado d'ora em diante pela tabella seguinte:

     Art. 19º Ficão em vigor todas as disposições da Lei do Orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e na não tiverem sido expressamente revogadas.

     Art. 20º Ficão revogadas as Leis e disposições em contrario.

     Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos quinze dias do mez de Junho do anno de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR Com Rubrica e Guarda.

Joaquim José Rodrigues Torres.

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza geral do Imperio para o exercicio de mil oitocentos e cincoenta a mil oitocentos e cincoenta e hum, e dando outras providencias como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Severiano da Rocha a fez.

Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 21 de Junho de 1850.

Josino do Nascimento Silva.

Publicada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda em 22 de Junho de 1850.

João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria d'Estado a fl. 150 v. do Livro 1º de Cartas de Leis. Rio de Janeiro 22 de Junho de 1850.

Joaquim Diniz da Silva Faria.