Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835

EMENTA: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 5 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
CONDENAÇÃO CRIMINAL - Escravo - Penalidade - Normas