Legislação Informatizada - LEI Nº 3.188, DE 25 DE AGOSTO DE 1883 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 3.188, DE 25 DE AGOSTO DE 1883

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios na importancia de 192:722$676.

    D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

    Art. 1º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra fica autorizada para mandar pagar as dividas de exercicios findos na importancia de 192:722$676 mencionadas na relação annexa á presente lei.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 25 de Agosto de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

     IMPERADOR, com rubrica e guarda.

    Affonso Augusto Moreira Penna.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a mandar pagar dividas de exercicios findos na importancia de 192:722$676.

                                               Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Adolpho Pereira da Motta a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.

    Transitou em 29 de Agosto de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 29 de Agosto de 1883. - O Director, Francisco Manoel das Chagas.

    Relação a que se refere a Lei n. 3188 desta data

    

NOMES PROVINCIAS OFFICIOS DAS THESOURARIAS E AVISOS PROVENIENCIAS DAS DESPEZAS VERBAS A QUE PERTENCIAM AS DESPEZAS EXERCICIOS IMPORTANCIAS
Capitão Francisco de Borja de Almeida Côrte Real................... Côrte.............. Requerimento..................... Differença do soldo Classes inactivas 1877 - 1881 1:398$000
Major reformado Cypriano José Pires Fortuna.... » » » » 1875 - 1880 2:520$000
Major José Francisco da Silva.................. » » » » 1875 - 1881 2:676$129
Antonio José de Moraes, soldado reformado.......... » Aviso de 7 de Fev. de 1882 Soldo...................... » 1875 - 1881 253$110
Pedro Ferreira Coelho, Capitão honorario........... » Aviso de 10 de Jan. de 1882. Etapas.................... Etapas................. 1879 - 1880 102$000
José Pereira Cunha............... » Aviso de 10 de Fev. de 1882. Soldo...................... Exercito............... 1872 - 1880 225$990
Pedro Breton Ferreira Monforte............ » Aviso de 23 de Fev. de 1882. Prestação de engajado................. » 1878 - 1879 133$333
Estrada de ferro S. Paulo e Rio de Janeiro.............. » Aviso da Guerra de 16 de Set. de 1881....................... Transporte.............. Eventuaes........... 1878 - 1879 3:162$185
Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães........ » Aviso da Fazenda de 19 de Set. de 1881....................... Viveres e transportes para tropa Exercito............... 1865 - 1868 20:845$225
Tenente-Coronel Carlos José da Costa Pimentel............ » Aviso da Guerra de 9 de Julho de 1881..................... Gratificação para aluguel de casa...... Eventuaes........... 1877 - 1880 1:450$000
Jesuino José Felippe de Figueiredo......... Côrte.............. Aviso da Guerra de 28 de Março de 1882.................................... Premio de voluntario................ Exercito............... 1879 - 1880 100$000
João José de Sant'Anna......... » Aviso da Guerra de 27 de Março de 1882.................... Vencimentos........... » 1868 - 1880 228$560
Companhia Nacional de navegação a vapor................. » Requerimento..................... Transporte de tropas..................... Eventuaes........... 1875 - 1876 e 1879 - 1880 3:735$450
Imperial Companhia de navegação e estrada de ferro de Petropolis..... » » » » 1878 - 1881 579$600
Sebastião de Castro............... Minas............. Officio n. 9, de 31 de Janeiro de 1882.................. Soldo...................... Classes inactivas 1876 - 1878 120$420
José Maria Siqueira Cesar e outros............. » Officio n. 10, de 10 de Fev. de 1881............................... Gratificações.......... Corpos especiaes............ 1878 - 1879 51$269
Izidoro Pio Pereira.............. » » Differença de soldo Exercito............... 1875 - 1876 78$333
João Paulo de Oliveira Carvalho............ » Officio n. 108, de 29 de Dez. de 1881...................... Gratificação de voluntario................ » 1878 - 1879 12$000
Manoel Frederico de Oliveira Jacques............. » » Medicamentos para enfermarias............ Hospitaes............ 1877 - 1878 106$817
Antonio Dias dos Santos........ » » Gratificação Commissões....... 1877 - 1878 26$450
Manoel de Araujo Carmo e outros................ » » Soldo...................... Classes inactivas 1877 - 1878 65$700
O mesmo.......... » » » » 1876 - 1877 32$850
Moysés dos Santos e outros................ » » » » 1875 - 1877 19$800
Izidoro Pio Pereira e outros » » » Exercito............... 1875 - 1877 133$533
Companhia de illuminação a gaz.................... S. Paulo Requerimento..................... Gaz consumido nos estabelecimentos militares.................. Corpos e quarteis 1879 - 1881 1:227$315
Victoriano dos Santos Silva...... Santa Catharina....... Officio n. 43, de 18 de Abril de 1881............................... Transporte, etc....... Eventuaes........... 1879 - 1880 21$000
Affonso Conrado do Livramento........ » » Enterro de um official..................... » 1879 - 1880 90$000
Paulino J. A. Horn.................. » Officio n. 52, de 4 de Maio de 1881............................... Medicamentos........ Hospitaes............ 1879 - 1880 702$731
João Francisco Duarte de Oliveira.............. » » Diversas despezas. Eventuaes........... 1879 - 1880 112$000
Joaquim Manoel Ribeiro............... » Officio n. 19, de 12 de Fev. de 1881............................... Soldo...................... Exercito............... 1878 - 1879 169$700
Francisco Leopoldino Machado........... » » Enterro de um official..................... Eventuaes........... 1879 - 1880 100$000
João Alcino de Faria e outros................ » Officio n. 81, de 9 de Julho de 1881............................... Transporte de fardamento............. » 1878 - 1880 90$000
José Saraiva de Caldas............... » Officio n. 2, de 5 de Janeiro de 1882............................... Saldo...................... Classes inactivas 1876 - 1880 1:296$000
José da Silva Perganilho......... S. Pedro do Sul................. Officio n. 16, de 8 de Fev. de 1882............................... Premio de voluntario................ Praças de Pret.... 1879 - 1880 133$333
Jeronymo Antonio da Silva » » Fardamento............ Fardamento......... 1879 - 1880 27$144
Simão José de Aragão.............. » Officio n. 7, de 17 de Janeiro de 1882.................. Soldo...................... Classes inactivas 1872 - 1877 203$900
Pio José Rufino e outros............. » Officio n. 68, de 27 de Abril de 1881............................... Fardamento............ Etapas, etc.......... 1879 - 1880 510$048
Valeriano José Lopes e outros » » Aluguel de casa Eventuaes 1879 - 1880 41$793
Polycarpo Alves da Cruz e outros................ » » Medicamentos........ Hospitaes............ 1879 - 1880 997$780
Leão Pereira de Carvalho Silva... » » Soldo...................... Exercito............... 1879 - 1880 133$333
Febronio de Brito................... » Officio n. 18, de 9 de Fev. de 1881............................... Fardamento............ Etapas, etc.......... 1877 - 1880 954$052
Vespasiano Gonçalves de Albuquerque...... » Officio n. 50, de 23 de Março de 1881.................... Gratificações.......... Instrucção militar. 1879 - 1880 170$967
Guilherme Pereira Rabello e outros............. » » » Hospitaes............ 1879 - 1880 33$549
José Feliciano e outros................ » » Soldo...................... Classes inactivas 1877 - 1879 142$060
Angelo Cabrida. S. Pedro do Sul................. Officio n. 50, de 23 de Março de 1881.................... Aluguel de casa...... Corpos e quarteis 1879 - 1880 70$000
Maria do Carmo de Carvalho e Silva.................. » » Soldo...................... Exercito............... 1875 - 1876 79$332
Manoel Antonio da Silva............ » » Diversas despezas. Eventuaes........... 1875 - 1876 75$600
Manoel Cecilio Cardoso e outros................ Goiaz............. Officio n. 6, de 10 de janeiro de 1882................... Fardamento............ Exercito............... 1878 - 1879 50$933
Manoel da Conceição e outros................ » » » Etapas................. 1879 - 1880 91$342
José Gonçalves Pacheco............ » Officio n. 24, de 12 de Março de 1881.................... Gratificação de exercicio................. Exercito............... 1878 - 1879 159$583
Pedro Augusto de Mendonça e outro.................. Mato Grosso.. Officio n. 60, de 3 de Agosto de 1881................... Etapas.................... Etapas, etc.......... 1879 - 1880 205$080
Manoel Antonio Gonçalves......... » » Gratificação............ Quadro de Exercito............... 1878 - 1879 19$910
Firmo de Mattos & Comp............. » Officio n. 2, de 25 de Janeiro de 1881.................. Transporte.............. Eventuaes........... 1879 - 1880 7:003$805
Companhia União Villa Maria................. » » Passagens.............. Ajuda de custo.... 1879 - 1880 2:306$300
Francisco de Paula Pereira Fortes e outros.. » » Gratificação de commando.............. Corpos especiaes............ 1878 - 1880 301$279
Manoel Rodrigues de Oliveira Netto e outros................ » » Consignação.......... Exercito............... 1877 - 1879 530$000
Epiphanio José Gonçalves......... » » Jornaes vencidos... Intendencia......... 1878 - 1880 726$800
Joaquim Vaz de Campos............. » » Aluguel de casa...... Hospitaes............ 1878 - 1880 60$000
José Estanilau de Pinho............ » » Gratificação............ Commissões....... 1878 - 1880 159$000
João Nepomuceno e outros................ Bahia............. Officio n. 106, de 1 de Agosto de 1881................... Fardamento............ Intendencia......... 1872 - 1879 183$$512
José Narciso de Menezes e outros................ » » Soldo...................... Classes inactivas 1873 - 1880 553$640
Davino Lopes de Almeida e outros................ » » Fardamento............ Etapas, etc.......... 1869 - 1880 123$135
Anna Francisca Gonçalves......... » » Enterro de um official..................... Eventuaes........... 1879 - 1880 100$000
Alvaro Balthazar da Silveira e outros................ » Officio n. 66, de 23 de Maio de 1881............................... Medicamentos para as enfermarias........ Hospitaes............ 1877 - 1880 693$241
Tranquillino Borburena e outros................   » Premios de voluntarios.............. Exercito............... 1873 - 1879 3:387$756
Manuel Joaquim dos Prazeres.....   » Transporte de tropa Eventuaes........... 1876 - 1879 2:447$482
Companhia Bahiana e outros................   » » » 1879 - 1880 1:428$900
Dita de illuminação a gaz....................   » Gaz consumido...... Exercito............... 1878 - 1880 10:755$078
Leandro José da Costa............   Officio n. 7, de 18 de Abril de 1881............................... Consignação.......... » 1879 - 1880 140$000
Horacio de Jesus Rios........ » Officio n. 63, de 18 de Março de 1882.................... Gratificação de premio de voluntarios.............. » 1879 - 1880 314$345
Manoel Pereira Gonçalves......... Sergipe.......... Officio n. 46, de 25 de Agosto de 1881................... Differença de gratificação............. Praças de pret..... 1878 - 1880 33$935
Dr. Noberto José Dias Villas Boas e outros.... » » Aluguel de uma casa para hospital.. Hospitaes............ 1878 - 1879 92$268
José Francisco da Silva Braga e outros................ Alagôas.......... Officio n. 36, de 26 de Março de 1881.................... Dietas fornecidas ás enfermarias militares.................. » 1876 - 1877 e 1878 - 1880 1:010$316
Antonio Ulyases de Carvalho e outros................ »   Passagens.............. Eventuaes........... 1878 - 1880 854$150
Companhia Pernambucana.. Pernambuco.. Officio n. 123, de 2 de Julho de 1881..................... Transporte de tropa e comedorias de embarque............... » 1879 - 1880 1:382$4000
Francisco Pinto de Magalhães... » Officio n. 20, de 29 de Janeiro de 1881.................. Dietas fornecidas ás enfermarias militares.................. Hospitaes............ 1877 - 1878 1:055$045
José Wenceslau Carneiro............ » » Soldo de 180 réis como reformado..... Classes inactivas 1876 - 1879 197$100
Bellarmino G. de Nogueira Faria.................. Pernambuco.. Officio n. 79, de 22 de Abril de 1881............................... Dietas fornecidas ás enfermarias militares.................. Hospitaes............ 1879 - 1880 7$060
Severiano Francisco do Nascimento....... » » Soldo de 100 réis... Quadro do Exercito............... 1877 - 1878 3$200
Benedicto Reinaldo da Silva.................. » » » » 1877 - 1878 1$210
Urbano Vicente Ferreira............. » Officio n. 158, de 22 de Agosto de 1881................... Obras nos quarteis. Obras militares.... 1879 - 1880 154$675
Manoel Joaquim Alves da Costa.. » Officio n. 23, de 25 de Janeiro de 1882.................. Dietas fornecidas ás enfermarias militares.................. Hospitaes............ 1878 - 1879 389$817
Frieldem Brothers............ » Officio n. 89, de 13 de Maio de 1881............................... Gaz consumido nos estabelecimentos militares.................. Intendencia......... 1877 - 1878 378$000
Os mesmos....... » » » Hospitaes............ 1877 - 1878 408$600
Os mesmos....... » » » Exercito............... 1877 - 1879 681$300
Os mesmos....... » Officio n. 8, de 17 de Fev. de 1882............................... » Hospitaes............ 1872 - 1873 674$100
Francelino Velloso Barreto. » Officio n. 89, de 13 de Maio de 1881............................... Consignação.......... Exercito............... 1878 - 1879 72$000
Manoel Joaquim da Silva............. » » Fardamento............ Fardamento......... 1879 - 1880 47$743
Dr. Francisco Tavares da Cunha e Mello... » Officio n. 158, de 22 de Agosto de 1881................... Vencimentos........... Corpo de Saude.. 1878 - 1880 250$000
Luiz Telles da Cunha Sandes e outros............. Parahyba....... Officio n. 3, de 8 de Janeiro de 1881............................... Besta de bagagem. Eventuaes........... 1877 - 1879 217$400
José Francisco de Moura e outras................ » Officio n. 42, de 23 de Abril de 1881............................... Dietas fornecidas ás enfermarias........ Hospitaes............ 1879 - 1880 2:847$586
Dr. Pedro Chermont de Miranda............. Pará............... Officio n. 158, de 22 de Dez. de 1881...................... Reparos de uma casa que serviu de enfermaria.............. Eventuaes........... 1877 - 1878 4:000$000
Serafim Ferreira Oliveira & Comp................ » Officio n. 79, de 6 de Julho de 1881............................... Tijolos..................... Obras.................. 1877 - 1878 135$000
Os mesmos e outros................ » » Dietas fornecidas ás enfermeras........ Hospitaes............ 1879 - 1880 1:665$200
Silva Aguiar & Comp................ » » Mochilas, cinturões, etc........................... Fardamento......... 1879 - 1880 10:298$940
Antonio Pimenta de Magalhães... » » Aluguel de casa...... Eventuaes........... 1879 - 1880 700$000
Joaquim da Costa Rego Monteiro............ » Officio n. 31, de 18 de Março de 1881.................... Soldo...................... Exercito............... 1878 - 1880 60$000
Companhia do gaz.................... » Officio n. 103, de 26 de Out. de 1880....................... Gaz consumido...... Arsenaes............. 1878 - 1879 59$674
Manoel Domingos da Silva & Irmão..... » » Medicamentos para as enfermarias........ Hospitaes............ 1873 - 1874 519$218
Godinho & Filho e outro............... » » » » 1876 - 1878 272$866
Manoel P. Godinho e outros................ » » » » 1877 - 1879 2:392$703
Serafim José de Almeida & Comp. e outros » » » » 1878 - 1879 1:041$898
Companhia do gaz.................... » » Gaz consumido...... Exercito............... 1877 - 1878 143$157
Manoel José da Costa Silva e outro.................. » » Fardamento............ » 1877 - 1879 33:410$840
Theodoro Bernardes Rosa » » Soldo...................... » 1878 - 1879 1:293$270
Marcellino Francisco Monteiro e outros................ » » » Classes inactivas 1872 - 1879 745$600
Companhia do gaz.................... » » Gaz consumido...... Corpos e quarteis 1878 - 1879 146$543
Ferreira Filho & Oliveira.............. » » Fornecimento de madeiras................. Obras.................. 1876 - 1877 57$000
Joaquim da Cunha Freire & Irmão................. Ceará............. Officio n. 146, de 9 de Dez. de 1880............................... Fornecimento......... Eventuaes........... 1878 - 1879 92$000
Henrique Luiz da Silva............. » » Medicamentos para as enfermarias........ Hospitaes............ 1878 - 1879 91$341
Dionysio de Souza Broxado Silva.................. Piauhy............ Officio n. 83, de 29 de Dez. de 1881............................... Vantagens que lhe competem............... Eventuaes........... 1877 - 1878 92$972
Apollinario Antonio da Silva e outros............. Maranhão...... Officio n. 17, de 22 de Janeiro de 1881.................. Vencimentos........... Exercito............... 1878 - 1879 533$397
Companhia das aguas de S. Luiz................... » » Agua para os hospitaes................ Hospitaes............ 1878 - 1879 25$000
Virginio Izidoro dos Santos........ » » Soldo...................... Classes inactivas 1876 - 1878 181$800
Joaquim Ferreira de Souza Jacarandá......... » » Gratificação............ Etapas, etc.......... 1879 - 1880 43$139
Companhia de Navegação do Maranhão.......... » Aviso da Guerra, de 16 de Setembro de 1881.............. Transportes............ Eventuaes........... 1878 - 1879 5:119$711
Antonio Homem Loureiro Siqueira............. » Officio n. 274, de 26 de Out. de 1881....................... Concerto nos quarteis................... Obras.................. 1880 - 1881 39:550$765
Machado Silva & Comp. e outros................ Amazonas...... Officio n. 2, de 17 de Janeiro de 1882.................. Dietas fornecidas ás enfermarias........ Hospitaes............ 1879 - 1881 56$629
Os mesmos....... » » Generos para os quarteis................... Exercito............... 1878 - 1879 4$288
José Teixeira de Souza & Comp. e outros............. » » Consignações......... Corpos especiaes............ 1879 - 1880 150$000
Manoel Lino Xavier do Amaral............... » » Gratificação de criado...................... Corpos arregimentados... 1879 - 1880 114$194
Manoel Francisco do Nascimento e outros................ » » Etapas, etc............. Etapas, etc.......... 1879 - 1880 11$170
José Teixeira de Souza & Comp. e outro............... » » Reparos nos quarteis................... Obras.................. 1876 - 1877  
          1879 - 1880 106$300
Companhia do Amazonas......... » » Transportes e rações..................... Eventuaes........... 1877 - 1878 119$995
Demetrio Raymundo Maria de Oliveira.............. » » Despezas com viagens................... » 1878 - 1879 494$700
Fernando José dos Santos Barbosa e outros................ » » Diversas despezas. » 1877 - 1878  
          1879 - 1880 1:045$700
            192:722$676

    Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Agosto de 1883. - Affonso Augusto Moreira Penna.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1883


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 37 Vol. 1 pt I (Publicação Original)